2010-03-22

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 583/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22

Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso por as «circulares» da administração tributária não constituírem «normas» para efeitos de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional.


Parecer n.º 33/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Definição legal de «grandes superfícies comerciais», para efeitos de horário de funcionamento.

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