2010-03-22
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 583/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por as «circulares» da administração tributária não constituírem «normas» para efeitos de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional.
Parecer n.º 33/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Definição legal de «grandes superfícies comerciais», para efeitos de horário de funcionamento.
Etiquetas: circulares da administração tributária, grandes superfícies comerciais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
