2010-03-05

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010. D.R. n.º 45, Série I de 2010-03-05

Supremo Tribunal de Justiça

A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem.


Deliberação (extracto) n.º 480/2010. D.R. n.º 45, Série II de 2010-03-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação do juiz de direito Luís Ricardo Novais Machado Ferreira Leite para, em regime de acumulação, movimentar processos da área de contencioso tributário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.


Deliberação (extracto) n.º 481/2010. D.R. n.º 45, Série II de 2010-03-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação do juiz de direito Pedro José Marchão Marques para, em regime de acumulação, movimentar processos do juízo liquidatário do Tribunal Tributário de Lisboa.

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