2010-01-04

 

Diário da República (Selecção do dia)


Aviso n.º 16/2010. D.R. n.º 1, Série II de 2010-01-04

Conselho Superior da Magistratura

Anúncio da data designada para as eleições dos vogais do Conselho Superior da Magistratura.


Declaração de rectificação n.º 3/2010. D.R. n.º 1, Série II de 2010-01-04

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Publicidade do processo penal e acesso a elementos probatórios nele integrados originariamente sujeito a um específico regime de segredo.

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