2009-11-24
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 568/2009. D.R. n.º 228, Série II de 2009-11-24
Tribunal Constitucional
Declara juridicamente inexistente decisão do Tribunal da Comarca de Nisa relativa às eleições na freguesia de São Simão, Nisa.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo eleitoral
