2009-11-24

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 568/2009. D.R. n.º 228, Série II de 2009-11-24

Tribunal Constitucional

Declara juridicamente inexistente decisão do Tribunal da Comarca de Nisa relativa às eleições na freguesia de São Simão, Nisa.

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