2009-09-03
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 97-A/2009. D.R. n.º 171, Suplemento, Série I de 2009-09-03
Assembleia da República
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Declaração n.º 11/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Tribunal Constitucional
Renúncia do juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres às funções de juiz do Tribunal Constitucional.
Despacho n.º 20064/2009. D.R. n.º 171, Série II de 2009-09-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de estagiários.
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