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Portaria n.º 915/2009. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

Acórdão n.º 338/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e Processo Tributário interpretada no sentido de que, em processo de execução fiscal, só haverá subida imediata da reclamação dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer execução.

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 5.º do Código do Registo Predial.

Acórdão n.º 346/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 3 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 712.º do Código de Processo Civil.

Etiquetas: Código de Procedimento e Processo Tributário, Código de Processo Civil, Código do Registo Predial, Comunicações Electrónicas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:10 da manhã