2009-04-04

 

O relatório da insegurança


O Relatório Anual de Segurança Interna, respeitante ao ano passado (2008) encontra-se publicado e disponível aqui (no sítio da internet do Ministério da Administração Interna).

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A esse propósito foi agora publicado um artigo de opinião pelo Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque, acessível aqui, do qual se salienta o seguinte:

«O relatório de segurança interna de 2008 é preocupante. (...) A percepção social de insegurança é efectivamente sustentada num agravamento objectivo da criminalidade e, em especial, da criminalidade violenta.

As causas do agravamento da criminalidade são múltiplas, mas três causas devem ser destacadas. A primeira foi a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, (...) elas permitiram que menos pessoas ficassem nas cadeias pela prática de crimes graves pelos quais estavam condenadas ou de que eram suspeitas.

A conjugação da reforma dos códigos com a descapitalização humana da Direcção-Geral da Reinserção Social agravou o respectivo impacto social. (...)

A reforma orgânica da PSP e da GNR foi o terceiro factor para o referido agravamento da criminalidade. (...) contribuiu para a criação de uma situação de descontrolo social. (...)

A resposta do Governo para esta crise de insegurança consistiu na apresentação de uma proposta de lei de revisão da lei das armas. (...) as dúvidas sobre a sua eficácia não podem ser escamoteadas. (...) a lei beneficia o agressor em prejuízo da vítima que se defende da agressão.

Mais grave ainda: a lei proíbe a legítima defesa com arma de fogo contra um agressor no caso de crime sexual. O resultado prático é este: a mulher que está na iminência de ser violada não pode matar o violador. (...) Infelizmente a proposta da lei das armas não corrige esta inversão de valores.»


Fonte: Diário de Notícias


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