2009-04-04
O relatório da insegurança
O Relatório Anual de Segurança Interna, respeitante ao ano passado (2008) encontra-se publicado e disponível aqui (no sítio da internet do Ministério da Administração Interna).
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«O relatório de segurança interna de 2008 é preocupante. (...) A percepção social de insegurança é efectivamente sustentada num agravamento objectivo da criminalidade e, em especial, da criminalidade violenta.
As causas do agravamento da criminalidade são múltiplas, mas três causas devem ser destacadas. A primeira foi a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, (...) elas permitiram que menos pessoas ficassem nas cadeias pela prática de crimes graves pelos quais estavam condenadas ou de que eram suspeitas.
A conjugação da reforma dos códigos com a descapitalização humana da Direcção-Geral da Reinserção Social agravou o respectivo impacto social. (...)
A reforma orgânica da PSP e da GNR foi o terceiro factor para o referido agravamento da criminalidade. (...) contribuiu para a criação de uma situação de descontrolo social. (...)
A resposta do Governo para esta crise de insegurança consistiu na apresentação de uma proposta de lei de revisão da lei das armas. (...) as dúvidas sobre a sua eficácia não podem ser escamoteadas. (...) a lei beneficia o agressor em prejuízo da vítima que se defende da agressão.
Mais grave ainda: a lei proíbe a legítima defesa com arma de fogo contra um agressor no caso de crime sexual. O resultado prático é este: a mulher que está na iminência de ser violada não pode matar o violador. (...) Infelizmente a proposta da lei das armas não corrige esta inversão de valores.»
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: causas da criminalidade, Paulo Pinto de Albuquerque, reforma penal, relatório de segurança interna