2009-04-27
«O estado do Estado», segundo P. Rangel
... uma obra, cuja apresentação se encontra na notícia publicada aqui, referindo alguns aspectos que caracterizam o seu teor.
Citando parte do artigo publicado no artigo da edição de hoje do Portugal Diário (IOL), "(...) Neste contexto de «um certo enfraquecimento, uma certa fragilidade» do Estado, Paulo Rangel antevê «uma revalorização» e mesmo «um reforço do papel político e constitucional dos tribunais», que na sua opinião «serão os árbitros, os reguladores das relações entre estes diferentes concorrentes ao poder».
«O Parlamento e o Governo recuarão um pouco quando comparados com o papel que terão os tribunais», antecipou.
Isso obrigará, de acordo com Paulo Rangel, a «um maior envolvimento do Presidente da República na função judicial, por exemplo, presidindo a conselhos superiores, o de magistratura e outros, nomeando alguns juízes» e à «necessidade de os juízes serem ouvidos no Parlamento antes de irem para os supremos tribunais»."
Comentário:
O ilustre autor antecipa, a meu ver correctamente, o papel fundamental da função judicial no Estado de Direito Democrático e, em particular, na actualidade.
Contudo, para desempenharem devidamente (leia-se de forma independente) a sua função, os tribunais deverão ser imunes a todas as influências políticas.
A solução proposta por P. Rangel prejudica essa independência.
Como é que os cidadãos poderão confiar num corpo de juízes dependente do poder político, para julgar os seus conflitos com o Estado e os poderes políticos instituídos?
Muitos agentes políticos tiveram a tentação de condicionar os tribunais, de modo a conseguirem vantagens ilegítimas. A proposta de P. Rangel, embora certamente não motivada pela mesma tentação - além de poder violar, entre outros, os princípios expressos na Constituição da República Portuguesa, na «Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes», na Recomendação R94/12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e nas Conclusões do I Congresso Ibérico do Poder Judicial -, aumenta o perigo de tais iniciativas serem bem sucedidas.
Etiquetas: Estado de Direito Democrático, Estatuto Universal do Juiz, Paulo Rangel, reforma da justiça
