2009-03-18

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

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