2009-03-03
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 56/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Ministério da Justiça
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.
Declaração de Rectificação n.º 17/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.
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