2009-03-05
Desinformação ou falta de formação?
Segundo consta do editorial de hoje do Diário de Notícias, publicado aqui, "(...) quem é que avalia os juízes ou os magistrados do Ministério Público? A resposta é clara: ninguém.(...)".
Nada de mais errado.
Como é sabido - e decorre da lei, que é do conhecimento público - os juízes de primeira instância constituem uma classe profissional que é das mais intensamente avaliadas no seu desempenho profissional:
a) através das inspecções ao seu serviço - periódicas e obrigatórias -;
b) através das inspecções extraordinárias ao seu serviço e da acção disciplinar do Conselho Superior da Magistratura;
c) a correcção das decisões dos juízes está sujeita ao regime dos recursos, que permite corrigir os erros judiciários, por iniciativa das partes interessadas;
d) os julgamentos são, em regra, públicos: a publicidade das audiências, conjugado com o dever de fundamentação e de publicidade das decisões judiciais, permite ao povo - em nome de quem a justiça é administrada - verificar, a todo o tempo, como é administrada a justiça.
A comunicação social desempenha, precisamente, um papel essencial no controlo popular das decisões judiciais, ao aumentar o grau de publicidade dos erros e das virtudes da administração da justiça.
Semelhante se passa em relação ao Ministério Público, também inspeccionado ordinária e extraordinariamente, sendo os seus despachos também sujeitos a controlo hierárquico, também possibilitado através de reclamação dos interessados ou, no caso de se tratar da afectação de algum dos direitos, liberdade e garantias fundamentais do cidadão, está sujeito a controlo judicial, através do juiz de instrução criminal. A acção disciplinar também é exercida nessa magistratura.
Quem escreveu o editorial do Diário de Notícias manifestou um estranho desconhecimento e insensibilidade em relação ao modo de funcionamento de um dos órgãos de soberania portugueses - os tribunais - e de um órgão importante, previsto na Constituição da República Portuguesa - o Ministério Público -, ao qual compete "representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática."
E não se diga - repetindo outro argumento estafado - que os juízes e os magistrados do Ministério Público se avaliam, respectivamente, a si próprios:
A composição do Conselho Superior da Magistratura -, onde, aliás, os representantes não juízes se encontram em maioria - e do Conselho Superior do Ministério Público assegura o controlo democrático das duas magistraturas. Basta ler a lei.
Dito isto, também é justo reconhecer que todos os sistemas de avaliação - incluindo o sistema de inspecções judiciais e do Ministério Público - podem beneficiar de melhorias.
Entendo, pessoalmente, que o sistema de inspecções incide, excessivamente, sobre os aspectos mais formais do trabalho judicial.
Nestes termos, incide, essencialmente, sobre o trabalho escrito dos magistrados judiciais, o que, ao sabor a tradição judicial portuguesa, tem incentivado a prolação de decisões com excesso de fundamentação doutrinária e jurisprudencial, visando os seus autores uma excelência susceptível de assegurar uma classificação de mérito.
As decisões da matéria de facto são essenciais à boa administração da justiça - nos casos em que os factos introduzidos em Juízo são, à partida, controvertidos -. O trabalho judicial na condução das audiências de julgamento também é vital não só em termos de imagem pública da Justiça, mas também no resultado da produção da prova. No entanto, estes aspectos são raramente focados, como deviam - e podiam - na avaliação do desempenho profissional dos juízes.
Para o cidadão, um bom juiz trabalha com rectidão, bom senso, justeza, correcção e celeridade desejável, granjeando o respeito pelo modo como administra a justiça.
Estes aspectos têm de ser valorizados.
Felizmente para os portugueses, o poder judicial é constantemente avaliado e escrutinado.
Etiquetas: avaliação profissional, Ministério Público, Poder Judicial, Regulamento das Inspecções Judiciais
