2009-02-23
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração n.º 64/2009. D.R. n.º 37, Série II de 2009-02-23
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva.
Acórdão n.º 634/2008. D.R. n.º 37, Série II de 2009-02-23
Tribunal Constitucional
Julga improcedente o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições pela qual se decidiu aplicar ao referendo local em causa neste acórdão o regime previsto no artigo 62.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, em matéria de direito de antena, quanto ao acesso às estações de rádio.
Acórdão n.º 30/2009. D.R. n.º 37, Série II de 2009-02-23
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas contidas na totalidade dos artigos da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira).
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