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Decreto-Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril.

Deliberação (extracto) n.º 438/2009. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10

Conselho Superior da Magistratura

Dra. Maria José Pais de Sousa da Costa Pinto - renovação da comissão de serviço como assessora no S.T.J.-.

Despacho n.º 4874/2009. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação como secretária do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente do CSM, da Dra. Alcinda Romão Marinho Pinto da Cruz.

Etiquetas: C.S.M., comércio intracomunitário, controlos veterinários, Diário da República, S.T.J.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã