2009-01-14
Diário da República (Selecção do dia)
(Finalmente, após várias tentativas de acesso ao sítio do Diário da República Electrónico... )
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma.
Despacho (extracto) n.º 1791/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Conselho Superior da Magistratura
Transferência e colocação da juíza de direito da jurisdição administrativa Dr.ª Ana Cristina Chinita Rodrigues Lança Casimiro para a jurisdição comum
Despacho (extracto) n.º 1799/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do procurador-adjunto licenciado António Augusto Abreu Taipas.
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