2009-01-29
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Assembleia da República
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Etiquetas: Diário da República, Função Pública, protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas