Blog de informação: Diário da República (Selecção do dia)

2008-11-06

Diário da República (Selecção do dia)

Acórdão n.º 451/2008, D.R. n.º 216, Série II de 2008-11-06
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais na interpretação de que é de 30 dias o prazo de impugnação contenciosa das deliberações do Conselho Superior da Magistratura respeitantes a oficiais de justiça.

Despacho n.º 28568/2008, D.R. n.º 216, Série II de 2008-11-06
Tribunal da Relação do Porto
Substituição de magistrado na Comissão de Jurisprudência.

Etiquetas: Estatuto dos Magistrados Judiciais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional