2008-10-17
Regime Geral das Infracções Tributárias
«O Governo vai descriminalizar todos os contribuintes que façam retenções indevidas de IRS e de IVA até 7.500 euros. A medida visa desentupir o sistema judicial de processos de abuso de confiança fiscal de pequenos montantes. E evitará a punição com pena de prisão para os contribuintes que não entreguem retenções de baixo valor. Assim, reforça-se a proporcionalidade das penas, diferenciando-se dos empresários que ficam, indevidamente, com montantes elevados de impostos.»
Esta iniciativa está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2009, que consagra uma alteração ao artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Esta iniciativa está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2009, que consagra uma alteração ao artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Orçamento do Estado, R.G.I.T.
