2008-10-15
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 383/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Tribunal Constitucional
Conselho Superior da Magistratura
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo.
Despacho (extracto) n.º 25849/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15 Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efectiva dos juízes Dr.ª Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles e Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles
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