2008-09-09
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09
Assembleia da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Supremo Tribunal Administrativo
Declaração de renúncia do Conselheiro Domingos Brandão de Pinho ao cargo de Vice-Presidente. do Supremo Tribunal Administrativo.
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