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Numa audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o vice-presidente do CSM, Ferreira Girão, afirmou que aquele órgão «está disposto a experimentar, a ver se há uma maneira diferente e mais eficaz de atacar os problemas» da Justiça em Portugal, alertando, no entanto, que, «sem recursos orçamentais, é impossível».

Referindo-se ao orçamento do próprio CSM, afirmou que a proposta de lei do novo mapa judiciário estabelece que aquele órgão pague aos funcionários que sejam destacados para os previstos gabinetes de apoio aos magistrados, o que não será possível sem «um reforço orçamental, que já foi pedido e ainda não teve resposta».

Os representantes do CSM mostraram-se contra a extinção dos Tribunais da Relação de Évora e de Coimbra, afirmando que se distinguem pela produtividade e que o seu encerramento só iria sobrecarregar a Relação de Lisboa, que já tem «dificuldades» em despachar processos.

Fonte: Diário Digital

Etiquetas: reforma da justiça, Tribunal da Relação de Coimbra, Tribunal da Relação de Évora

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:05 da manhã