2008-03-13
Diário da República (Selecção do dia)
Julga inconstitucional a norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Etiquetas: Código das Expropriações de 1999, Diário da República, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
