2008-02-14
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 2/2008, D.R. n.º 32, Série II de 2008-02-14
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
Etiquetas: Código de Processo Penal, Diário da República, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
