2007-10-31
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31
Assembleia da República
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982.Assembleia da República
Acórdão n.º 471/2007, D.R. n.º 210, Série II de 2007-10-31
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 1, alíneao), e 18.º, n.º 2, e tabela anexa do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas por um processo, comportando um incidente de apoio judiciário e um recurso para o tribunal superior, ascendem ao montante global de Euro 123 903,43, determinado exclusivamente em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, e na medida em que não se permite que o tribunal reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado desse montante.Tribunal Constitucional
Despacho (extracto) n.º 25036/2007, D.R. n.º 210, Série II de 2007-10-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efectiva do Dr. Luís Miguel Cerqueira Pinto de Miranda.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efectiva do Dr. Luís Miguel Cerqueira Pinto de Miranda.
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