2007-08-02
Diário da República (Selecção do dia)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.
Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02
Assembleia da República
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Assembleia da República
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Despacho (extracto) n.º 17046/2007, D.R. n.º 148, Série II de 2007-08-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel David da Rocha Ribeiro de Almeida.Conselho Superior da Magistratura
Etiquetas: Adopção, Código de Registo Civil, Jubilação
