2007-05-02
Alertas
«(...) Quando numa sociedade, como a nossa, se perdeu a real dimensão do Direito e da Justiça, é possível encetar todo o tipo de reformas judiciárias em nome da produtividade, do maior lucro ou das menores perdas, da gestão sem ética e sem valores.
O panorama cultural português é preocupante. O grande problema do Portugal do século XXI continua a ser, como o era nos séculos imediatamente precedentes o da cultura e do estiolamento da mentalidade.
Num contexto destes a acção dos Tribunais, enquanto garantes dos valores inerentes à Justiça, é incompreendida e incómoda e a independência dos Juízes um mito a eliminar. (...)
(...) Os juízes são independentes nas suas decisões, afirma-se na lei e no discurso político explícito.
Sim: e os "entraves" processuais? E a organização judiciária em curso e a que está preconizada? E a carreira dos magistrados? E as magistraturas judicial e administrativa, separadas? E a responsabilização dos juízes? E a formação inicial e contínua? E o papel do Conselho Superior da Magistratura? E o não cumprimento das decisões judiciais? E as impossibilidades procuradas de execução das decisões? E a criação de meios substitutivos da Justiça? (...)
A independência do poder judicial deve estar consagrada ao mais alto nível legislativo, entre nós, constitucional, mas deve sobretudo estar legal e praticamente garantida. (...)»
proferido pelo Juiz-Desembargador Orlando Afonso
no Colóquio "Justiça, Sociedade e Poder", organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça,
nos dias 26 e 27 de Abril de 2007
e, disponibilizado, na íntegra, aqui.
Fonte da imagem: Justiça Restaurativa em Portugal
Etiquetas: C.S.M., independência dos tribunais, legitimação do poder judicial, organização judiciária
