2007-04-23

 

Reforma intercalar


A A.S.J.P. tomou posição quanto ao projecto de extinção, em 1 de Setembro, de Varas e Juízos, que determinará a redistribuição de mais de 67.000 processos.

Imagine-se só o tempo que vai demorar essa redistribuição processual, a remarcação de centenas de julgamentos, o estudo renovado de milhares de processos.


O texto do parecer encontra-se disponibilizado, na íntegra, aqui.

O parecer conclui o seguinte:

«A ASJP, chamada a pronunciar-se sobre o articulado de projecto de alteração ao Decreto-Lei n.º 186-A/99:

1. Considera, pelos motivos e fundamentos invocados em I. supra, que o mesmo é inadequado à intervenção ponderada, cirúrgica e adequada que tinha sentido realizar-se, de efectuar ajustamentos pontuais da organização interna actual dos tribunais, com o objectivo de obter uma maior capacidade de resposta do sistema judicial, através de uma melhor gestão dos recursos humanos, resultados estes que não serão atingidos com tal diploma;

2. Entende como essencial, para atingir aqueles objectivos, que haja uma relação directa entre o número de varas e juízos a extinguir e o número a criar e instalar e que essa extinção se processe de forma gradual;

3. Alerta para a controvérsia jurídica que se poderá suscitar sobre a inconstitucionalidade orgânica do projecto de diploma em causa e para as consequências negativas que tal acarretará;

4. Declara a sua disponibilidade para colaborar na melhoria do projecto de diploma, o que não pode deixar de passar por uma ponderação séria e justa das propostas enunciadas em III. supra.»

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