2007-04-10
Alerta: Proposta de revisão do mapa judicial erra no Algarve
A proposta de revisão do mapa judicial elaborada pela equipa do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra (DEC-UC), coordenada pelo Prof. António Pais Antunes, em estreita colaboração com os serviços do Ministério da Justiça:
a) evidencia erros notórios nos dados apresentados, que influenciaram negativamente as conclusões; e
b) não contempla uma realidade importante da reorganização judiciária da primeira instância: os tribunais de instrução criminal;
Para ilustrar os erros plasmados no estudo, basta referir, nesta breve análise, a situação de Faro (embora os números de Loulé e de Portimão também não correspondam à realidade).
Na contabilização do quadro de juízes de Faro (2005), foram considerados existentes 10 juízes. Todos os cálculos de produtividade e consequentes projecções foram efectuados com base nesse pressuposto.
Contudo, em 2005 eram apenas 4 os (também actuais) Juízes da Comarca, encontrando-se nessa altura, ainda, um Juiz Auxiliar (actualmente são dois), não integrado no quadro.
Além dos Juízes da Comarca ainda se encontravam a trabalhar em Faro mais cinco juízes, cujo trabalho tem expressão nas estatísticas das Comarcas de Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António: 1 Juiz afecto à Instrução Criminal e 4 Juízes de Círculo.
Logo, o trabalho destes não pode ser considerado limitado ao «município de Faro», como se encontra expresso no «estudo».
Os técnicos que elaboraram a proposta não podiam conhecer a realidade - porque, certamente, ninguém os informou, devidamente -, nem se deslocaram aos tribunais, para conhecê-la.
Por outro lado, o estudo não considerou:
a) a especificidade do trabalho judicial nos tribunais colectivos (e de júri), que implica a intervenção de três juízes para cada processo, com repercussão evidente na produtividade judicial - factor que não foi considerado -;
b) a especificidade da realidade processual da NUT II do Algarve [nesta região, um processo penal corresponde, em muitos casos, substancialmente, a mais de uma dezena de processos, consequência da conexão processual cada vez mais frequente (abrangendo muitos arguidos, dezenas de crimes e dezenas de testemunhas); este fenómeno tem vindo a ocorrer com uma frequência cada vez maior, absorvendo cada vez mais recursos humanos e materiais.
Não se pode comparar o incomparável - um processo não é igual a outro processo e a realidade processual do Algarve é diferente daquela que é característica duma circunscrição do interior de Portugal ou das Regiões Autónomas -];
c) o aumento previsto da população do Algarve (NUT II nacional com maior subida prevista para a população residente) - mencionado no estudo em apreço - e o aumento previsto para a população não residente no Algarve (turistas) - este ignorado pelo estudo -, tendo em conta o crescimento já anunciado da indústria hoteleira no Algarve;
Regista-se, com espanto e preocupação, que o estudo propõe uma redução drástica do quadro de juízes de Loulé, que passa de 11 (2005) - número errado... - para 5 juízes (proposta) -.
Nota: com a projectada integração do município de Loulé na circunscrição do Sotavento Algarvio, sediada em Faro, os juízes de Círculo de Loulé (4) deveriam dividir-se pelas circunscrições do Barlavento Algarvio (2) e Sotavento Algarvio (2), uma vez que o actual Círculo Judicial de Loulé (Comarcas de Loulé e Albufeira) ficaria abrangido pelas duas novas circunscrições.
Não só estes (4) juízes não aparecem redistribuídos pelas duas novas circunscrições judiciais (Sotavento Algarvio e Barlavento Algarvio), como a proposta elimina ainda mais lugares na (actual) Comarca de Loulé, apesar do previsto aumento do movimento processual nos próximos anos.
Alarmante.
Uma proposta de revisão do mapa judicial baseada em pressupostos errados, conduz a conclusões erradas.
A proposta terá de ser corrigida - antes que seja tarde demais... para os cidadãos... que correm um risco sério de esperarem mais alguns anos pela resolução do «seu» processo... por causa da contaminação de um estudo técnico por dados e projecções erradas -.
Actualmente, já existem julgamentos marcados no Algarve após o verão de 2008, estando as agendas preenchidas, não obstante a sobrecarga de trabalho marcado.
No caso da circunscrição territorial de Faro - que passa a abranger os municípios de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António - apenas apresentar um quadro de 4 Juízes para desempenhar as funções correspondentes aos actuais Juízes de Círculo, os novos julgamentos serão marcados, certamente, a mais de dois anos (2009-2010).
Importa reforçar os meios materiais e humanos nos tribunais da primeira instância da NUT II do Algarve. Caso contrário, o sacrifício da população irá ser agravado pelo poder político.
A proposta terá de ser corrigida - antes que seja tarde demais... para os cidadãos... que correm um risco sério de esperarem mais alguns anos pela resolução do «seu» processo... por causa da contaminação de um estudo técnico por dados e projecções erradas -.
Actualmente, já existem julgamentos marcados no Algarve após o verão de 2008, estando as agendas preenchidas, não obstante a sobrecarga de trabalho marcado.
No caso da circunscrição territorial de Faro - que passa a abranger os municípios de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António - apenas apresentar um quadro de 4 Juízes para desempenhar as funções correspondentes aos actuais Juízes de Círculo, os novos julgamentos serão marcados, certamente, a mais de dois anos (2009-2010).
Importa reforçar os meios materiais e humanos nos tribunais da primeira instância da NUT II do Algarve. Caso contrário, o sacrifício da população irá ser agravado pelo poder político.
Proposta de revisão do mapa judicial disponível no Verbo Jurídico
Etiquetas: Algarve, organização judiciária
Comments:
<< Home
Preocupante, mais ainda por ser provável que o erro detectado não seja caso único! Haja mais quem esteja atento, é o que se espera.
Aproveito para deixar Parabéns pelo blog, que não se limita a reproduzir notícias, mas ajuda à reflexão e ainda divulga temas a que normalmente estamos menos atentos.
Enviar um comentário
Aproveito para deixar Parabéns pelo blog, que não se limita a reproduzir notícias, mas ajuda à reflexão e ainda divulga temas a que normalmente estamos menos atentos.
<< Home
