2007-03-15
Gestão financeira do Ministério da Justiça
Segundo noticiado no Diário de Notícias, o «Tribunal de Contas arrasa gestão financeira do Ministério da Justiça».
Da notícia resulta que «O TC detectou, por exemplo, que entre 2003 e 2005 o Ministério pagou mensalmente 598 euros aos directores do GCJ do Porto, quando a remuneração destes está estipulada por despacho em 299 euros. Este é um dos casos em que o TC diz poder existir uma infracção financeira sancionatória. Como é também o caso do pagamento das remunerações aos três directores do GCJ de Lisboa entre Setembro e Dezembro de 2005 (mais de seis mil euros) - já era Alberto Costa o ministro - quando esse mesmo GCJ estava com actividade suspensa desde Agosto.
(...)
O TC sublinha ainda que em 2001 foi feita uma transferência de cinco milhões de euros do MJ para a SS sem a auditoria prévia exigida por lei e sem ter sido exigida "informação detalhada" quanto às despesas realizadas. E mais 3,4 milhões de euros foram pagos à SS em 2004 - era ministro Aguiar-Branco - "com base em meros mapas-resumo, não especificando as concretas despesas".
O mesmo se passou em relação à OA (de 2001 a 2003), em que foram feitos pagamentos de 4,5 milhões de euros "não sustentados por comprovantes ou auditorias". "Relativamente aos pagamentos efectuados pelo MJ à SS e à OA para que aquelas pudessem desempenhar os papéis que as leis lhes conferem em matéria de acesso ao direito, a auditoria revelou a existência de práticas recorrentes inadequadas - irregulares e mesmo ilegais - na gestão dos dinheiros públicos", adverte o TC.
O tribunal detectou ainda que o MJ deu 510 mil euros à OA para a elaboração de um estudo sobre a criação do Instituto de Acesso ao Direito, verba que seria fiscalizada por um representante do MJ numa comissão de fiscalização. Ora, tal comissão não foi criada e o ministério " não fiscalizou" tal verba. Outra infracção financeira, avisa o TC.
Mais: o MJ pagou a uma empresa de consultadoria e informática, a Cap Gemini, 106 mil euros para fazer uma aplicação informática, que viria a ser "abandonada" por "diversos constrangimentos" e substituída por outra... que custou mais 140 mil euros.»
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