2013-04-16

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 74, Série I de 2013-04-16
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

 
Despacho n.º 5112/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Delega competências no Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Engenheiro Fernando Ferreira Santo.

Despacho n.º 5114/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Delega competências no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.

Deliberação (extrato) n.º 914/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Organização interna do INMLCF, I.P..

Despacho n.º 5105/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Saúde
Prevenção e segurança Balnear.

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