2011-06-07
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 234/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.
Acórdão n.º 235/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.
Etiquetas: art. 606º do Código Civil, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Segredo de justiça, sub-rogação
