2009-09-25
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério da Justiça
Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.
Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão permanente de serviço, da Dr.ª Dulce Manuel da Conceição Neto como juíza conselheira da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Etiquetas: agências privadas de colocação, arbitragem necessária, arbitragem obrigatória, empresas de comunicações electrónicas, empresas de trabalho temporário, Registo Civil
