2008-02-06
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06
Ministério da Justiça
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Nota: Para a resolução de dúvidas a propósito das funcionalidades do «Citius», os utilizadores registados nessa plataforma poderão aceder à página seguinte:
https://citius.tribunaisnet.mj.pt/Habilus/myhabilus/help/faq/faq.aspx
Ministério da Justiça
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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Etiquetas: Diário da República, Portaria nº 114/2008, tramitação electrónica dos processos judiciais
