2016-11-07
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do
«fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do
anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional
de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos
coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [
] tiver 50 anos ou mais»
Etiquetas: coeficientes de incapacidade, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
