2016-11-07

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 526/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-0775676516
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»

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