2016-04-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Parecer n.º 2/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-1874179476
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal.

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