2015-12-02
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da
alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro,
na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável
aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público.
Despacho (extrato) n.º 14070/2015 - Diário da República n.º 234/2015, Série II de 2015-11-3072768310
Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito da Instância Local de Lagos, Dr. Rui Varela da Silva Dias.
Despacho n.º 13694/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-2571100592
Despacho de renovação da comissão de serviço dos procuradores
da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, Lic. Miguel
Ângelo Gomes Eugénio Carmo, Lic. Raúl Manuel Barreiros Farias e Lic.
Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como Assessores do Gabinete da
Procuradora-Geral da República.
Etiquetas: Aposentação, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, redução da remuneração
