2014-04-23
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu
instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos
Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro Abel Ferreira Atanásio.
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