2014-04-10

 

CSM - Deliberações prévias ao Movimento Judicial Ordinário de 2014


 

Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, foram aprovadas as seguintes deliberações, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º e 116.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março:


1. Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação

Por proposta dos Exmos. Vogais Juízes, o Plenário do CSM deliberou, mantendo incólume o procedimento de graduação do 3.º CCATR, que:

a) No próximo movimento judicial ordinário serão providos nos quadros dos Tribunais de Relação os juízes de direito graduados 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação;


b) Logo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, em 1 de Setembro de 2014, será preparado e publicado o 4.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação para o preenchimento dos quadros fixados para esses tribunais.


Texto integral - Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação

 
2. Critérios de preferência de Juízes de Direito e processamento do movimento judicial
 
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura aprovou os critérios de exercício de direito de preferência e processamento, nos termos, enquadramento e segundo os procedimentos propostos pelo Exmo. Juiz Secretário do CSM.

Texto integral - Critérios de exercício de preferência e processamento de movimento judicial


Fonte: CSM 

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