2014-04-10
CSM - Deliberações prévias ao Movimento Judicial Ordinário de 2014
Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, foram aprovadas as seguintes deliberações, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º e 116.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março:
1. Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação
Por proposta dos Exmos. Vogais Juízes, o Plenário do CSM deliberou, mantendo incólume o procedimento de graduação do 3.º CCATR, que:
a) No próximo movimento judicial ordinário serão providos nos quadros dos Tribunais de Relação os juízes de direito graduados 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação;
b) Logo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, em 1 de Setembro de 2014, será preparado e publicado o 4.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação para o preenchimento dos quadros fixados para esses tribunais.
Texto integral - Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação
2. Critérios de preferência de Juízes de Direito e processamento do movimento judicial
O
Plenário do Conselho Superior da Magistratura aprovou os critérios de
exercício de direito de preferência e processamento, nos termos,
enquadramento e segundo os procedimentos propostos pelo Exmo. Juiz
Secretário do CSM.
Texto integral - Critérios de exercício de preferência e processamento de movimento judicial
Texto integral - Critérios de exercício de preferência e processamento de movimento judicial
Fonte: CSM
Etiquetas: movimento judicial ordinário 2014, reorganização judiciária
