2013-11-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da requalificação de
trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos
humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício
da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades
terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração
extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.
Ministério da Justiça
Define o serviço competente para organizar a lista de
mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de
acesso e divulgação da mesma.
Ministério da Justiça
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
Ministério da Agricultura e do Mar
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e
demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de
Setúbal». Revoga a Portaria n.º 695/2009, de 29 de junho.
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação do vice-presidente no juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes nos juízes presidentes dos tribunais da Relação.
Etiquetas: 3.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, Conselho Superior da Magistratura, mediadores de conflitos, trabalhadores em funções públicas, unidades privadas de diálise
