2013-10-25
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009,
de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização,
liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais,
multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 280/2013,
de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da
tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013.
Etiquetas: processamento das custas processuais, tramitação electrónica dos processos judiciais
