2013-10-23
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008,
de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de
conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes nos juízes presidentes das comarcas.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do plenário do CSM no seu presidente com a faculdade de subdelegar.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes nos presidentes dos Tribunais da Relação.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências do plenário no presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências do Plenário do Conselho Superior da Magistratura no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: CSM, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário juizes presidentes das comarcas
