2013-10-10
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham
por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço
Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de
saúde.Etiquetas: Serviço Nacional de Saúde
