2013-10-10

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

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