2013-09-09

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 286/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09
Ministérios das Finanças e da Justiça
Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.

Declaração de retificação n.º 972/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o despacho n.º 10922/2013 - despacho de prorrogação de estágio.

Declaração de retificação n.º 973/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o despacho n.º 10923/2013 - despacho de nomeação de juízes de direito.

Deliberação (extrato) n.º 1692/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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