2013-09-19

 

"ConFisco": cortes de salários e pensões do Estado têm natureza tributária





«Conforme sustento aqui(*), sempre considerei que os cortes de salários e pensões têm natureza tributária. O Tribunal Constitucional em sucessivos acórdãos tem negado essa qualificação, o que lhe permite excluir a aplicação da constituição fiscal neste domínio. Agora o Presidente da República acaba de qualificar o corte de pensões proposto pelo Governo como um "imposto extraordinário". A conclusão é de que nem o Presidente da República acredita nesta jurisprudência do Tribunal Constitucional.»


(*) «Um princípio essencial a qualquer regime democrático, adoptado no art.º 13.º da nossa Constituição, é a igualdade perante a lei. Esse princípio proíbe, naturalmente, o lançamento de tributos apenas a uma classe de cidadãos, como foram exemplo histórico os impostos lançados aos judeus. No entanto, em Portugal, desde que a crise começou que têm surgido sucessivos tributos de classe, levando a que algumas categorias de cidadãos sejam especialmente chamados a pagar a crise. Infelizmente, esta escandalosa discriminação tem contado com a complacência do Tribunal Constitucional, que apenas interveio numa situação, legitimando todas as outras.

Foi assim que os funcionários públicos, inicialmente sujeitos a um corte de 10% nos salários em 2011, viram repetido esse corte no ano seguinte, aumentado para 24% por via do corte dos subsídios. Declarado inconstitucional em 2012, o Tribunal Constitucional só mandaria o governo repor os subsídios em 2013, legitimando assim um confisco inconstitucional. Neste mesmo ano, o Tribunal Constitucional aceitou uma escandalosa tributação especial que apenas incide sobre os pensionistas, a denominada contribuição especial de solidariedade. Agora temos uma nova tributação de uma classe dentro desta última: depois de as suas pensões já terem sido sujeitas a uma tributação especial, os pensionistas do sector público vão ainda sofrer mais um corte de 10%.
Em Portugal, o Estado de direito morreu.»

Luís Menezes Leitão, no Blog "Lei e Ordem" (aqui) e no "iOnline" aqui.

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