2013-04-18
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção da Fundação Paula Rego, instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro.
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012,
de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos
espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de
natureza profissional.
Ministério da Saúde
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.
Ministério da Saúde
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra.
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