2013-04-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção da Fundação Paula Rego, instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro.

Decreto-Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional.

Decreto-Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
Ministério da Saúde
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.

Portaria n.º 154/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17
Ministério da Saúde
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas.

Despacho (extrato) n.º 5196/2013. D.R. n.º 75, Série II de 2013-04-17
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra.

Etiquetas: , , , ,


Comments: Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.