2013-01-03
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010,
de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite
das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aplicação
da pena de demissão prevista no artigo 107.º do Estatuto dos
Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ao
Mmo. Juiz de Direito M (...) N(...) C(...) P(...) N(...) V(...).
Etiquetas: campanhas eleitorais, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
