2012-11-23

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 382/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

Parecer n.º 16/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória.

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