2012-11-23
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007,
de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária
prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada
pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.
Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória.
Etiquetas: Código do Registo Comercial, contagem de tempo de serviço, ficheiro modelo de auditoria tributária, Registo Nacional de Pessoas Coletivas
