2012-11-13

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 246/2012. D.R. n.º 219, Série I de 2012-11-13
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2012. D.R. n.º 219, Série I de 2012-11-13
Presidência do Conselho de Ministros
Desafeta imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar.

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