2012-11-13
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Presidência do Conselho de Ministros
Desafeta
imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua
rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as
necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões
dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar.
Etiquetas: imóveis do domínio público militar, Lei Orgânica do Governo
