2012-10-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 232/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29
Ministério das Finanças
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A..

Deliberação (extrato) n.º 1516/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Deliberação (extrato) n.º 1517/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho.

Deliberação (extrato) n.º 1518/2012. D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência do juiz desembargador Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.
 

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