2012-09-14

 

Diário da República (Seleção do dia)




Portaria n.º 278/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14
Ministério das Finanças
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.

Parecer n.º 14/2012-C. D.R. n.º 179, Série II de 2012-09-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Esclarecimento relativo à contagem do prazo de mora na entrega do primeiro submarino a que se refere o contrato de aquisição celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium.

Portaria n.º 281/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14
Ministério da Educação e Ciência
Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

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