2012-08-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 178/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03
Ministério da Economia e do Emprego
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Portaria n.º 228/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03
Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Portaria n.º 230/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro.


Despacho (extrato) n.º 10484/2012. D.R. n.º 150, Série II de 2012-08-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Transferência de procuradores-adjuntos estagiários do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados - via profissional

Deliberação n.º 1076/2012. D.R. n.º 150, Série II de 2012-08-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para os Supremos Tribunais do procurador-geral-adjunto, licenciado Artur da Costa Barros
 


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